Enquadramento

A autarquia de Alenquer visa contribuir com medidas de política educativa municipal para o aumento da qualidade educativa concelhia. Com o objetivo de proporcionar às crianças que frequentam os estabelecimentos da rede pública do concelho atividades pedagogicamente ricas e complementares às desenvolvidas em contexto letivo, assim como concretizar a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais no domínio do apoio às famílias, constitui-se como entidade promotora do programa das atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo 2011/2012.
Em parceria com os quatro agrupamentos de escolas do concelho disponibiliza gratuitamente a todos os alunos do 1.º ciclo as seguintes atividades: ensino do inglês, ensino da música, atividade física e desportiva e expressão plástica.

Obrigações da entidade promotora

A entidade promotora, em parceria com os agrupamentos de escolas da rede pública do município, compromete-se a:
- Assegurar um ensino de qualidade e adequado ao nível etário das crianças;
- Assegurar a disponibilização de espaços físicos limpos e do material existente nos estabelecimentos escolares;
- Assegurar o acompanhamento das crianças durante o horário de funcionamento das atividades;
- Assegurar o cumprimento normal das atividades de enriquecimento curricular e do bom funcionamento do estabelecimento de ensino;
- Assegurar o cumprimento das planificações e supervisão pedagógica das Atividades de Enriquecimento Curricular previamente definidas;
- Partilhar informação relativa aos registos biográficos dos professores no âmbito do presente acordo, de que constem os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional, experiência profissional e quaisquer outros elementos relevantes;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos da experiência de trabalho docente com crianças e jovens.

Obrigações da autarquia e dos agrupamentos de escolas

A autarquia compromete-se a:
- Implementar e coordenar as AEC em parceria com o Agrupamento;
- Disponibilizar os espaços físicos necessários à execução do presente Acordo, bem como, transportes escolares sempre que necessário.
Os agrupamentos de escolas comprometem-se a:
- Partilhar os recursos humanos, técnico-pedagógicos (nomeadamente material didático e equipamentos) e os espaços existentes no conjunto das escolas do agrupamento;
- Envolver os vários coordenadores de departamento para acompanhamento pedagógico, assim como para trabalharem e planificarem em articulação com os docentes das AEC e com os docentes titulares de turma;
- Assegurar a supervisão pedagógica das atividades e o acompanhamento da execução das AEC, tendo em vista garantir a sua qualidade e a articulação com as atividades curriculares, nomeadamente:
a) Garantir a programação das atividades;
b) Promover o acompanhamento das atividades através de reuniões com os respetivos docentes e dinamizadores;
c) Acionar o Seguro Escolar, nos termos legais, caso ocorra algum acidente no âmbito do programa ou nos trajetos de ida e volta das atividades, mesmo que estas se realizem fora das instalações escolares;
- Definir, em sede de regulamento interno, as implicações das faltas às AEC, conforme o disposto no artigo 22.º da Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro;
- Quando se mostre necessário ou conveniente, flexibilizar o horário da atividade, de forma a adaptá-lo às condições de realização do conjunto das atividades curriculares, assegurando a qualidade pedagógica.

Legislação aplicável

Despacho n.º 8683/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho.
Altera o despacho n.º 14 460/2008, de 26 de maio, que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino e na oferta das atividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família

Despacho n.º 14 460/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio.
Define o regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das atividades de enriquecimento curricular